Responsabilidade e cidadania ativa

O tema geral desta intervenção é a avaliação do que "deve" ser a intervenção do Estado e até onde "deve" ir a responsabilidade social das empresas e das pessoas, individualmente. Antes disso, convém situar o problema. Depois das alterações feitas no Regulamento da Ação Social em 2015, tem direito a bolsa de estudos todo o estudante cujo rendimento familiar per capita seja inferior a 7700€. A remuneração média era, em 2015, de 12795€. Mesmo nas condições desfavoráveis de uma família monoparental, o rendimento per capita é de 6397€, dando-lhe direito a receber bolsa.

Com as alterações regulamentares de 2015, a percentagem de estudantes a receber bolsa ultrapassou os 20%. Mas, se um salário médio, mesmo numa família monoparental, já dá direito a bolsa, como é possível que apenas 20% dos estudantes recebam apoio social? Como poderemos compatibilizar estes dois factos? A grande explicação está na seleção social do público estudantil que chega ao ensino superior e as barreiras mais fortes para os estudantes oriundos de famílias socialmente mais frágeis estarão seguramente no ensino básico e secundário. Esta realidade não é um exclusivo português e poderá explicar-se por duas ordens de razões. Se por um lado, a preocupação dos governos modernos é não perder os recursos humanos potenciais que estes estudantes oferecem, por outro o poder reivindicativo dos estudantes do ensino superior é elevado na maioria dos países e tem maior facilidade em fazer as suas reivindicações atendidas.

Mas o tema desta sessão é a Responsabilidade e Cidadania Ativa. A grande questão é saber se o dever de apoiar os estudantes economicamente mais frágeis cabe exclusivamente ao Estado ou se é uma responsabilidade repartida com a sociedade. A resposta não é simples porque os modernos estados sociais transformaram o apoio social num direito do cidadão e, para alguns, isso exonera a responsabilidade individual das pessoas e das empresas. Mesmo assim, abundam entre nós as IPSS, Instituições Privadas de Solidariedade Social, que colaboram com o estado; talvez possamos dizer que são toleradas pela facção mais dada à defesa da garantia pública do direito ao apoio porque simplesmente uma IPSS consegue ser muito mais eficiente na prestação do serviço e a posição de controlo e fiscalização é muito mais cómoda para o serviço estatal. O mesmo serviço é prestado a um custo mais baixo e sem que o funcionário público tenha de sujar as mãos com o trabalho diário e de comprometer-se com opções difíceis que quase sempre se põem no terreno.

Em Portugal, na área do ensino superior, o apoio social é exercido quase exclusivamente pelo estado. Um sistema de bolsas de estudo gerido centralmente pela Direção Geral do Ensino Superior cria uma rede de apoio homogénea em todo o país e em todas as instituições públicas e privadas, universitárias e politécnicas. Os serviços de ação social de cada instituição criam um ambiente protegido de residência, alimentação, serviços médicos e, algumas vezes, outros serviços mas com uma enorme heterogeneidade. A despesa pública por estudante varia muito de instituição para instituição. Quase todas as universidades e politécnicos públicos vão um pouco mais longe e gerem um sistema de pequenos apoios pontuais que procuram resolver situações emergentes em que o sistema nacional parece insuficiente. Em comparação internacional,  o nosso sistema de apoios nacionais funciona bem, embora se possa discutir se é suficiente. Ao nível local a insuficiência é manifesta. Em muitos países, as instituições de ensino superior são induzidas a criarem mecanismos de apoio e de acolhimento de estudantes em dificuldade. No fundo, criam um mecanismo de redistribuição das receitas públicas e privadas que gerem. Apoios privados específicos para o apoio aos estudantes são um compromisso social de entidades privadas que entre nós são quase totalmente desconhecidos.

Não é conhecido o impacto da carência económica no abandono (e no insucesso) estudantil. Com os apoios muito limitados da maioria das bolsas, todos os membros da comunidade académica conhecerão situações de manifesta dificuldade, mas não há estudos sistemáticos. É conhecido que os estudantes bolseiros tem um desempenho acima da média e acima dos que marginalmente não receberam bolsa mas isto poderá resultar da responsabilidade acrescida sentida pelos bolseiros. O programa RETOMAR de incentivo ao regresso ao estudo de estudantes que tivessem abandonado pode não dar uma boa medida da realidade. O número de beneficiários, algumas poucas centenas, bastante abaixo do orçamento previsto, sugere que não haverá muitos casos de abandono mas o pre-requisito de registo como desempregado poderá ter sido demasiado restritivo.

Intervenção no painel "Responsabilidade e Cidadania Ativa" no evento organizado pela Universidade de Aveiro em 23 de junho de 2017 sobre "Contextos e Desafios da Ação Social no Ensino Superior".